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Resolução 163 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a estrutura organizacional da Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 163, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Altera a estrutura organizacional da Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, que, dentre outras providências, estabeleceu a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 154, de 15/5/2025, que, dentre outras providências, remanejou dois cargos efetivos sem especialidade para a reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 156, de 27/6/2025, que, dentre outras providências, remanejou três cargos efetivos sem especialidade para a reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 750 de 14/11/2024, que estabeleceu as denominações, atribuições e requisitos dos cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a decisão proferida na 243.ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 25/6/2025; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0015515-38.2025.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Destinar, provenientes da reserva da DFORMS, cargos efetivos para a seguinte unidade: Unidades Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do SuL Cargos efetivos destinados, 5 cargos efetivos sem especialidade Art. 2.º Alterar a denominação das seguintes funções comissionadas, em razão do disposto na Resolução PRES n.º 750 de 14/11/2024: Denominação atual Nova Denominação Unidades 3 FC-3, Assistentes Operacionais 3 FC-3, Assistente Técnico Gabinete da 1.ª Turma Recursal 3 FC-3, Assistentes Operacionais 3 FC-3, Assistente Técnico Gabinete da 2.ª Turma Recursal Art. 3.º Atualizar a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, conforme segue: Órgão Sigla Código TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL TR02 kj.000 QUADRO DE CARGOS CARGOS QUANTIDADE CARGOS SEM ESPECIALIDADE , 23 Quadro do Cargo em Comissão e das Funções Comissionadas 1.ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul TRE1 kj.100 Gabinete da 1.ª Turma Recursal GT01 kj.101 3 FC-5, Oficial de Gabinete 3 FC-3, Assistente Técnico 1.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul GR01 kj.102 2.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul GR02 kj.103 3.º Gabinete da 1.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul GR03 kj.104 2.ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul TRE2 kj.200 Gabinete da 2.ª Turma Recursal GT02 kj.201 3 FC-5, Oficial de Gabinete 3 FC-3, Assistente Técnico 4.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul GR04 kj.202 5.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul GR05 kj.203 6.º Gabinete da 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul GR06 kj.204 Secretaria das Turmas Recursais SETR kj.A00 1 CJ-3, Diretor de Secretaria Setor de Recursos Extraordinários e de Uniformização SENI kj.A03 1 FC-4, Assistente I Setor de Processamento de Recursos SERU kj.A04 1 FC-4, Assistente I Art. 4.º As dispensas e designações de funções comissionadas serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 30 dias após a publicação desta norma. Art. 5.º Revogar o inciso XI do art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024. Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 30/06/2025, às 06:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial Justiça Federal de Primeiro Grau Turma recursal Analista judiciário Técnico judiciário Estrutura organizacional Carga de trabalho excessiva Produtividade do trabalho Prestação jurisdicional Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/463595 |
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Justiça Federal de Primeiro Grau Turma recursal Analista judiciário Técnico judiciário Estrutura organizacional Carga de trabalho excessiva Produtividade do trabalho Prestação jurisdicional Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Resolução 163 (CJF/TRF3)/2025 |
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