| Resumo: |
Altera a Resolução PRES n.º 138, de 06/07/2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região |
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Altera a Resolução PRES n.º 138, de 06/07/2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região |
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.