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Resolução 212/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Português Altera a Portaria Presidência nº 191/2025, que regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2025. Altera a Portaria Presidência nº 191/2025, que regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09790/2025, RESOLVE: Art. 1º A Portaria Presidência nº 191/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14. ............................................................................. ........................................................................................... § 6º É possível inscrever como prática já iniciada ou concluída projeto criado antes do ano de 2025, contanto que ele permaneça ativo e gerando resultados. ........................................................................................... Art. 15. Cada avaliador(a) poderá atribuir aos inscritos uma nota de 0 (zero) a 70 (setenta) pontos, sendo 10 (dez) pontos para cada critério de avaliação previsto no art. 3º. ........................................................................................... Art. 24. Receberão o Selo todos(as) os(as) inscritos(as) que atingirem, no resultado final, pontuação igual ou superior a 210 pontos, de um máximo de 350 possíveis." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Selo Linguagem Simples Premiação Projeto Avaliação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/464220 |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Selo Linguagem Simples Premiação Projeto Avaliação |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Selo Linguagem Simples Premiação Projeto Avaliação Resolução 212/2025 |
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Altera a Portaria Presidência nº 191/2025, que regulamenta o Selo Linguagem Simples 2025. |
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