| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_464276 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Resolução 792 (PR/TRF3)/2025 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES 774, de 14/03/2025, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual da Justiça Federal da 3.ª Região Resolução PRES nº 792, de 23 de julho de 2025. Altera a Resolução PRES 774, de 14/03/2025, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual da Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 12, inciso VII, e 18 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratações no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n.º 347, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 842, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e sobre o Plano de Contratações Compartilhadas Anual, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus; CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 3/2025-DP, do Conselho da Justiça Federal, que veicula orientações sobre o artigo 8º da Resolução CJF n. 842/2023 durante a elaboração e execução do Plano de Contratações Anual (PCA); CONSIDERANDO o decidido no Processo SEI n.º 0019879-97.2018.4.03.8000; R E S O L V E: Art. 1.º Alterar os incisos I e II e incluir o inciso III ao §1.º, alterar o §2.º e incluir o §3.º ao art. 8.º da Resolução PRES 774, de 14/03/2025, nos seguintes termos: "Art. 8.º .......... § 1.º ................ I – O redimensionamento ou a exclusão de objetos do PCA somente poderão ser realizados mediante justificativa de fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação; II – A inclusão de novos objetos poderá ser realizada, excepcionalmente, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade de contratação do órgão na ocasião da elaboração do PCA; III - as alterações de que trata este parágrafo somente poderão ser efetuadas nos seguintes períodos: a) de 15 de setembro a 15 de novembro, para adequação à proposta orçamentária do órgão encaminhada ao Poder Legislativo; b) na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação ao orçamento aprovado para aquele exercício; c) na quinzena posterior à concessão do crédito antecipado, em caso de execução provisória autorizada na lei de diretrizes orçamentárias. § 2.º As alterações no PCA deverão ser publicadas em até 15 dias contados de suas respectivas aprovações, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico do respectivo órgão; 3.º Considera-se como período de execução o exercício financeiro a que diz respeito o orçamento autorizado, ainda que por execução provisória autorizada na lei de diretrizes orçamentárias." Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Plano de contratação anual (PCA) Justiça Federal da 3ª Região Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Seção Judiciária de São Paulo Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Obra Serviço de engenharia Tecnologia da Informação (TI) Contratação de serviços https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/464276 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Plano de contratação anual (PCA) Justiça Federal da 3ª Região Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Seção Judiciária de São Paulo Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Obra Serviço de engenharia Tecnologia da Informação (TI) Contratação de serviços |
| spellingShingle |
Plano de contratação anual (PCA) Justiça Federal da 3ª Região Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Seção Judiciária de São Paulo Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Obra Serviço de engenharia Tecnologia da Informação (TI) Contratação de serviços Resolução 792 (PR/TRF3)/2025 |
| description |
Altera a Resolução PRES 774, de 14/03/2025, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual da Justiça Federal da 3.ª Região |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 792 (PR/TRF3)/2025 |
| title_short |
Resolução 792 (PR/TRF3)/2025 |
| title_full |
Resolução 792 (PR/TRF3)/2025 |
| title_fullStr |
Resolução 792 (PR/TRF3)/2025 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 792 (PR/TRF3)/2025 |
| title_sort |
resolução 792 (pr/trf3)/2025 |
| publisher |
Presidência (TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/464276 |
| _version_ |
1867006748672393216 |
| score |
12,069173 |