Resolução 793 (PR/TRF3)/2025
Altera a Resolução PRES n.º 591/2023 (que consolidar as normas relativas à numeração única dos processos,no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região) e atribui os códigos RE e OR aos Núcleos de Justiça 4.0, aos projetos PopRuaJud e Itinerantes, bem como à Turma Regional de Mato Grosso do Sul....
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_464411 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Resolução 793 (PR/TRF3)/2025 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES n.º 591/2023 (que consolidar as normas relativas à numeração única dos processos,no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região) e atribui os códigos RE e OR aos Núcleos de Justiça 4.0, aos projetos PopRuaJud e Itinerantes, bem como à Turma Regional de Mato Grosso do Sul. RESOLUÇÃO PRES Nº 793, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. Altera a Resolução PRES n.º 591/2023 e atribui os códigos RE e OR aos Núcleos de Justiça 4.0, aos projetos PopRuaJud e Itinerantes, bem como à Turma Regional de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 259, de 21/3/2005 que trata das modalidades de Juizados na 3.ª Região, dentre elas o Juizado Itinerante; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 47, de 25/10/2021, que estabelece o funcionamento do Juizado Especial Federal Itinerante no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 103, de 2/8/2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO os Provimentos CJF3R n.º 73, de 22/9/2023, n.º 82, de 11/12/2023, n.º 142 de 30/1/2025, n.º 143 de 30/1/2025, e n.º 154, de 15/5/2025, que, dentre outras providências, implantaram os 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 156, de 16/6/2025, que alterou os Provimentos CJF3R n.º 142/2025 e n.º 154/2025 a fim de atribuir competência exclusiva aos 4.º e 6.º Núcleos de Justiça 4.0 para o processamento e o julgamento de demandas específicas em matéria de saúde em toda a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, respectivamente; CONSIDERANDO a Resolução n.º 33, de 26/2/2025, que dispõe sobre a descentralização da prestação jurisdicional de segundo grau, instituindo a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria n.º 4239 de 7/7/2025, que implanta a Turma Regional de Mato Grosso do Sul e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de atribuir os elementos RE (Região ou Unidade da Federação) e OR (Localidade de origem do processo) aos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como aos projetos PopRuaJud e Itinerantes; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0008683-09.2013.4.03.8000 e 0010969-34.2025.4.03.8001, RESOLVE: Art. 1.º Alterar a redação do caput do art. 8.º da Resolução PRES n.º 591 de 28/3/2023, bem como incluir o § 3.º, nos seguintes termos: "Art. 8.º Nos processos judiciais, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, o elemento OR corresponde ao número atribuído a Subseção Judiciária ou Juizado Especial Federal, ou Núcleo de Justiça 4.0, ou Projeto PopRuaJud e Itinerante. (...) § 3.º Os códigos da localidade de origem (OR) dos Núcleos de Justiça 4.0 que venham a ser criados serão atribuídos nas resoluções que fixarem as respectivas estruturas organizacionais, observada a ordem sequencial de criação, independentemente do OR da Subseção que eventualmente pertençam, e deverão ser comunicados à SEJU para fins do artigo 5.º desta Resolução. (...)" Art. 2.º Atribuir aos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, já implantados, os seguintes códigos RE.OR: I - 67.01 - abrangendo o 1.º Núcleo de Justiça 4.0, o 2.º Núcleo de Justiça 4.0, o 3.º Núcleo de Justiça 4.0, o 4.º Núcleo de Justiça 4.0, o 4.º Núcleo de Justiça 4.0 - Juiz das garantias, o 5.º Núcleo de Justiça 4.0 e o 6.º Núcleo de Justiça 4.0; II - 67.02 - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (Medicamentos), abrangendo o 4.º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde (MS); III - 67.03 - Seção Judiciária de São Paulo (Medicamentos), abrangendo o 6.º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde (SP). Art. 3.º Atribuir aos Projetos PopRuaJud e Itinerantes os seguintes códigos RE.OR: I - 66.01 - PopRuaJud MS II - 66.02 PopRuaJud SP II - 66.03 - Itinerante MS III - 66.04 - Itinerante SP Art. 4.º Atribuir o código 00.01 aos feitos cujo local de origem (RE.OR) for a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, considerando o disposto no inciso I do art. 6.º da Resolução PRES n.º 591 de 28/3/2023. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pblique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 01/08/2025, às 23:36, conforme art. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Numeração de processo Núcleo de Justiça 4.0 POP RUA JUD Justiça itinerante Turma Regional de Mato Grosso do Sul Juizado itinerante https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/464411 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Numeração de processo Núcleo de Justiça 4.0 POP RUA JUD Justiça itinerante Turma Regional de Mato Grosso do Sul Juizado itinerante |
| spellingShingle |
Numeração de processo Núcleo de Justiça 4.0 POP RUA JUD Justiça itinerante Turma Regional de Mato Grosso do Sul Juizado itinerante Resolução 793 (PR/TRF3)/2025 |
| description |
Altera a Resolução PRES n.º 591/2023 (que consolidar as normas relativas à numeração única dos processos,no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região) e atribui os códigos RE e OR aos Núcleos de Justiça 4.0, aos projetos PopRuaJud e Itinerantes, bem como à Turma Regional de Mato Grosso do Sul. |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 793 (PR/TRF3)/2025 |
| title_short |
Resolução 793 (PR/TRF3)/2025 |
| title_full |
Resolução 793 (PR/TRF3)/2025 |
| title_fullStr |
Resolução 793 (PR/TRF3)/2025 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 793 (PR/TRF3)/2025 |
| title_sort |
resolução 793 (pr/trf3)/2025 |
| publisher |
Presidência (TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/464411 |
| _version_ |
1867006749430513664 |
| score |
12,069173 |