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TRF3 |
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Resolução 794 (PR/TRF3)/2025 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre o Quadro de Dotação de Armas de Fogo, Munições e Equipamentos Menos Letais e de Proteção Balística da Seção Judiciária de São Paulo. RESOLUÇÃO PRES Nº 794, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre o Quadro de Dotação de Armas de Fogo, Munições e Equipamentos Menos Letais e de Proteção Balística da Seção Judiciária de São Paulo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto n.º 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; CONSIDERANDO a Portaria n.º 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 467, de 28 de junho de 2022, que regulamenta o porte institucional de armas de fogo no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1.º Definir o quadro de dotação de armamento e de equipamento de proteção balística da Seção Judiciária de São Paulo, com os quantitativos de produtos controlados passíveis de aquisição, sujeitos à autorização da unidade competente do Exército Brasileiro, conforme especificado no quadro em anexo que será publicado em extrato. Parágrafo único. A íntegra do anexo referido no art. 1.º, bem como a cópia da presente Resolução, serão encaminhadas à unidade responsável, do Exército Brasileiro. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução PRES n.º 533, de 18 de julho de 2022. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 15/08/2025, às 05:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ANEXO DA RESOLUÇÃO PRES N.º 794, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. ARMAS USO Individual EMPREGO Porte TIPO (SIGILOSO) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) USO Individual EMPREGO Porte TIPO (SIGILOSO) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) USO Coletivo EMPREGO Portátil TIPO (SIGILOSO) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) USO Coletivo EMPREGO Portátil TIPO (SIGILOSO) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) USO Coletivo EMPREGO Portátil TIPO (SIGILOSO) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) MUNIÇÕES TIPO Operação (Uso/Serviço) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO Treinamento (formação/reciclagem) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIRO/ALUNO/ANO (SIGILOSO) TIPO Operação (Uso/Serviço) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO Treinamento (formação/reciclagem) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIRO/ALUNO/ANO (SIGILOSO) TIPO Operação (Uso/Serviço) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO Treinamento (formação/reciclagem) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIRO/ALUNO/ANO (SIGILOSO) TIPO Operação (Uso/Serviço) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO Treinamento (formação/reciclagem) CALIBRE (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIRO/ALUNO/ANO (SIGILOSO) MENOS LETAIS TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) PROTEÇÃO BALÍSTICA TIPO (SIGILOSO) NÍVEL DE PROTEÇÃO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) NÍVEL DE PROTEÇÃO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) NÍVEL DE PROTEÇÃO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) NÍVEL DE PROTEÇÃO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) TIPO (SIGILOSO) NÍVEL DE PROTEÇÃO (SIGILOSO) DOTAÇÃO (SIGILOSO) Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Seção Judiciária de São Paulo Arma de fogo Armas Equipamento de Proteção Balística https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/464803 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Seção Judiciária de São Paulo Arma de fogo Armas Equipamento de Proteção Balística |
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Seção Judiciária de São Paulo Arma de fogo Armas Equipamento de Proteção Balística Resolução 794 (PR/TRF3)/2025 |
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Dispõe sobre o Quadro de Dotação de Armas de Fogo, Munições e Equipamentos Menos Letais e de Proteção Balística da Seção Judiciária de São Paulo. |
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