Provimento 163 (CJF/TRF3)/2025
Institui Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 nas Varas Federais das Subseções Judiciárias de Araçatuba, Franca, Presidente Prudente e São José do Rio Preto.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Provimento 163 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Institui Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 nas Varas Federais das Subseções Judiciárias de Araçatuba, Franca, Presidente Prudente e São José do Rio Preto. PROVIMENTO CJF3R Nº 163, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. Institui Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 nas Varas Federais das Subseções Judiciárias de Araçatuba, Franca, Presidente Prudente e São José do Rio Preto. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 103, de 2 de agosto de 2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 e deu nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 161, de 4 de agosto de 2025, que instituiu os Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 na Justiça Federal de 1.º grau da 3.ª Região; CONSIDERANDO o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao incremento da eficiência, com melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis e de equalização do trabalho entre as diversas unidades da Justiça Federal da 3.ª Região, considerando a carga tanto de magistrados quanto de servidores; CONSIDERANDO o objetivo da Administração de constante aprimoramento do Programa Justiça 4.0, com busca de melhores formas de atuação dessa importante ferramenta de equalização de trabalho; CONSIDERANDO a decisão proferida na 572.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 21/8/2025; CONSIDERANDO os processos SEI n.º 0016069-07.2024.4.03.8000, 0021678-34.2025.4.03.8000 e 0026092-75.2025.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Instituir Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 nas seguintes unidades da Justiça Federal de 1.º grau da 3.ª Região: I - 1.ª Vara Federal de Araçatuba; II - 2.ª Vara Federal de Araçatuba; III- 1.ª Vara Federal de Franca; IV - 2.ª Vara Federal de Franca; V - 3.ª Vara Federal de Franca; VI - 1.ª Vara Federal de Presidente Prudente; VII - 2.ª Vara Federal de Presidente Prudente; VIII - 3.ª Vara Federal de Presidente Prudente; IX - 1.ª Vara Federal de São José do Rio Preto; X - 2.ª Vara Federal de São José do Rio Preto; XI - 4.ª Vara Federal de São José do Rio Preto. §1.º As unidades passarão a ter competência para atuar nos planos de ação estabelecidos pelo Comitê Gestor e aprovados pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos do Provimento CJF3R n.º 103/2024. §2.º A prestação jurisdicional incumbirá aos(às) Juízes(as) em exercício nas Varas Federais previstas nos incisos do art. 1.º, atendidos pelos(as) servidores(as) das respectivas unidades. Art. 2.º Caberá à Assessoria de Gestão de Sistema da Informação as providências necessárias para as adequações no sistema processual da unidade, no que tange às configurações do PJe para cadastro do Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 e liberação do fluxo processual, no prazo de 30 dias. Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 27/08/2025, às 12:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado oficialmente Justiça Federal da 3ª Região Justiça 4.0 Gestão administrativa Unidade Judiciária Implantação Rede 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região Rede de apoio Fórum federal de araçatuba Fórum de franca Fórum de Presidente Prudente Fórum de São José do Rio Preto https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/465105 |
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