Provimento 166 (CJF/TRF3)/2025
Altera a estrutura decargos dejuizfederalejuizfederalsubstituto da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo e da 1.ª Vara Federal comJEFAdjunto de Coxim
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Provimento 166 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a estrutura decargos dejuizfederalejuizfederalsubstituto da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo e da 1.ª Vara Federal comJEFAdjunto de Coxim PROVIMENTO CJF3R Nº 166,DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a estrutura de cargos de juiz federal e juiz federal substituto da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo e da 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021, que dispôs sobre a transformação de cargos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador Federal dos Tribunais Regionais Federais; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 117, de 7/10/2024, que, dentre outras providências, indica as Varas Federais que passarão a ter o seu quadro permanente ajustado para um cargo de Juiz Federal, em razão da conversão de 14 cargos de Juiz Federal Substituto em 12 cargos de Desembargador Federal; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 149, de 30/4/2024, que recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau; CONSIDERANDO o decidido na 573ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 4/9/2025; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0321826-11.2021.4.03.8000, 0020527-67.2024.4.03.8000, 0030988-98.2024.4.03.8000 e 0028064-80.2025.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Alterar a estrutura da 21ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, deslocando o cargo de Juiz Federal Substituto para a 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim – 7ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Não haverá redistribuição dos feitos em andamento na 21ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, nem adoção de critério de compensação na distribuição processual. Art. 3º Indicar, no Anexo I, as Varas Federais que passarão a ter o seu quadro permanente ajustado para um cargo de Juiz Federal, em razão da conversão de 14 cargos de Juiz Federal Substituto em 12 cargos de Desembargador Federal. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Provimento CJF3R nº 117, de 7 de outubro de 2024. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente porLuis Carlos HirokiMuta,DesembargadorFederalPresidente,em16/09/2025,às 14:56,conformeart. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. ANEXO I DO PROVIMENTO CJF3R Nº 166,DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. [VER TABELA no documento PDF] Este texto não substitui o publicado oficialmente Cargo Juiz Federal Juiz Federal Substituto Alteração Estrutura Vara cível Seção Judiciária de São Paulo Coxim São José do Rio Preto Fórum de Presidente Prudente - 2. Vara Federal Juizado Especial Federal Adjunto (JEF Adjunto) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/466226 |
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