Provimento 167 (CJF/TRF3)/2025

Institui Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – TRF3 na 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto da 7.ª Subseção Judiciária -Coxim/MS

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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spelling Provimento 167 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Institui Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – TRF3 na 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto da 7.ª Subseção Judiciária -Coxim/MS PROVIMENTO CJF3R Nº 167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Institui Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – TRF3 na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto da 7ª Subseção Judiciária – Coxim/MS. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 103, de 2/8/2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 e deu nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 161, de 4/8/2025, que instituiu os Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 na Justiça Federal de 1º grau da 3ª Região; CONSIDERANDO o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao incremento da eficiência, com melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis e à equalização do trabalho entre as diversas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, considerando a carga tanto de magistrados quanto de servidores; CONSIDERANDO o objetivo da Administração de constante aprimoramento do Programa Justiça 4.0, com busca de melhores formas de atuação dessa importante ferramenta de equalização de trabalho; CONSIDERANDO a decisão proferida na 573ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 4/9/2025; CONSIDERANDO o processo SEI nº 0027948-74.2025.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Instituir Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – TRF3 na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim, 7ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. § 1º A unidade passará a ter competência para atuar nos planos de ação estabelecidos pelo Comitê Gestor e aprovados pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do Provimento CJF3R nº 103/2024. § 2º A prestação jurisdicional incumbirá aos(às) Juízes(as) em exercício na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim, atendidos(as) pelos(as) servidores(as) da referida unidade. Art. 2º Caberá à Assessoria de Gestão de Sistema da Informação as providências necessárias para as adequações no sistema processual da unidade, no que tange às configurações do PJe para cadastro do Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 e liberação do fluxo processual, no prazo de 30 dias. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 16/09/2025, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado oficialmente Justiça Federal da 3ª Região Justiça 4.0 Gestão administrativa Unidade Judiciária Implantação Rede 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região Rede de apoio Coxim Juizado Especial Federal Adjunto (JEF Adjunto) Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/466233
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