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TRF3 |
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Resolução 172 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RESOLUÇÃO CJF3R Nº 172, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CJF3R nº 136, de 08/11/2024, que, dentre outras providências, alterou a estrutura organizacional da 1ª Vara Federal da 6ª Subseção Judiciária – Naviraí; CONSIDERANDO a Resolução CJF3R nº 144, de 20/01/2025, que, dentre outras providências, alterou a estrutura organizacional das 1ª e 2ª Varas Federais da 5ª Subseção Judiciária – Ponta Porã; CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao incremento da eficiência, com melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis e à equalização do trabalho entre as diversas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, considerando a carga tanto de magistrados quanto de servidores; CONSIDERANDO a Resolução CJF3R nº 171, de 15/09/2025, que remanejou cargos efetivos e função comissionada para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a decisão proferida na 573ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 04/09/2025; CONSIDERANDO o processo SEI nº 0028335-89.2025.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Destinar cargos efetivos, provenientes da reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul, para as seguintes unidades: [TABELA - VER DOCUMENTO ANEXO] Art. 2.º Alterar o quantitativo de cargos efetivos da 1.ª Vara Federal de Naviraí, constante na tabela do inciso VIII do art. 3.º da Resolução CJF3Rn.º 136, de 8/11/2024, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue: [TABELA - VER DOCUMENTO ANEXO] Art. 3.º Alterar o quantitativo de cargos efetivos das 1.ª e 2.ª Varas Federais de Ponta Porã, constante na tabela do art. 10 da Resolução CJF3R n.º 144 de 20/1/2025, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue: [TABELA - VER DOCUMENTO ANEXO] Art. 4º Atualizar, em decorrência do disposto nos artigos anteriores: I – o quadro constante no art. 10 da Resolução CJF3R nº 144, de 20/01/2025; II – o quadro constante no inciso VIII do art. 3º da Resolução CJF3R nº 136, de 08/11/2024. Art. 5º A movimentação de servidores, bem como eventuais dispensas e designações de funções comissionadas decorrentes desta Resolução, deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 60 dias após a publicação deste ato normativo. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 16/09/2025, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Estrutura organizacional Alteração Cargo efetivo Remanejamento Unificação Função comissionada Subseção judiciária Naviraí Ponta porã https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/466236 |
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Estrutura organizacional Alteração Cargo efetivo Remanejamento Unificação Função comissionada Subseção judiciária Naviraí Ponta porã |
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Estrutura organizacional Alteração Cargo efetivo Remanejamento Unificação Função comissionada Subseção judiciária Naviraí Ponta porã Resolução 172 (CJF/TRF3)/2025 |
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Altera a estrutura organizacional das unidades da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul |
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