Resolução 638 (CNJ)/2025

Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Promoção por merecimento
Juiz
Primeiro grau
Segundo grau
Gênero
Cotas de gênero
Obter o texto integral:
id https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_466388
recordtype TRF3
spelling Resolução 638 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. RESOLUÇÃO Nº 638, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do procedimento de Consulta nº 0005141-53.2025.2.00.0000 na 12ª Sessão Virtual, finalizada em 12 de setembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Resolução CNJ nº 106/2010 passa a vigorar acrescido do art. 1º-B, com a seguinte redação: "Art. 1º-B. Para fins de aferição da proporção de gênero a que alude o art. 1º-A, não serão computadas as vagas destinadas pelo quinto constitucional a membros do Ministério Público e da advocacia. § 1º O sistema de alternância de editais previsto no art. 1º-A será acionado compulsoriamente sempre que o percentual de magistradas no respectivo tribunal for inferior a 40% (quarenta por cento) da totalidade dos cargos, excluídos os do quinto constitucional. § 2º Dada a natureza perene e dinâmica da Política, uma vez descontinuada a sua aplicação por se ter atingido ou ultrapassado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) de participação feminina em determina do tribunal, caberá à respectiva administração retomá-la compulsoriamente tão logo o percentual volte a ser inferior ao patamar estabelecido, em razão de vacância ou de qualquer outra causa concorrente. ............................................................................................ (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Promoção por merecimento Juiz Primeiro grau Segundo grau Gênero Cotas de gênero https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/466388
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Promoção por merecimento
Juiz
Primeiro grau
Segundo grau
Gênero
Cotas de gênero
spellingShingle Promoção por merecimento
Juiz
Primeiro grau
Segundo grau
Gênero
Cotas de gênero
Resolução 638 (CNJ)/2025
description Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.
format Ato normativo
title Resolução 638 (CNJ)/2025
title_short Resolução 638 (CNJ)/2025
title_full Resolução 638 (CNJ)/2025
title_fullStr Resolução 638 (CNJ)/2025
title_full_unstemmed Resolução 638 (CNJ)/2025
title_sort resolução 638 (cnj)/2025
publisher Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/466388
_version_ 1867006758289932288
score 12,069173

Documentos relacionados