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TRF3 |
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Resolução 642 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução nº 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar. RESOLUÇÃO Nº 642, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Resolução nº 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a igualdade entre homens e mulheres decorre diretamente do art. 5º, I, da Constituição da República; CONSIDERANDO o teor da Recomendação da Corregedoria da Justiça Militar da União (Ofício Circular nº 3645852, de 8 de março de 2024); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0006769-77.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 255/2018 passa a vigorar acrescido do § 10, com o seguinte teor: "Art. 2º ......................................................................................... ....................................................................................................... § 10. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Política Judiciária Nacional Participação Mulher Poder Judiciário Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/466496 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Política Judiciária Nacional Participação Mulher Poder Judiciário Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina |
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Política Judiciária Nacional Participação Mulher Poder Judiciário Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina Resolução 642 (CNJ)/2025 |
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Altera a Resolução nº 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos
Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar. |
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