Recomendação 165(CNJ)/2025
Recomenda a adoção de medidas coordenadas para o tratamento adequado dos litígios massificados decorrentes de descontos associativos eventualmente não autorizados em benefícios previdenciários e para a prevenção de fraudes.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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