Portaria 213 (DF/SP)/2024

Institui o Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, como modalidade de pagamento de Suprimento de Fundos da Seção Judiciária de São Paulo, e aprova o Manual de Orientações do órgão, conforme anexo I do normativo.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:
Cartão de Pagamento do Poder Judiciário (CPPJ)
Suprimento de fundos
Seção Judiciária de São Paulo
Aprovação
Manual de orientações
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spelling Portaria 213 (DF/SP)/2024 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Institui o Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, como modalidade de pagamento de Suprimento de Fundos da Seção Judiciária de São Paulo, e aprova o Manual de Orientações do órgão, conforme anexo I do normativo. PORTARIA DFORSP Nº. 213, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. Institui o Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, como modalidade de pagamento de Suprimento de Fundos da Seção Judiciária de São Paulo, e aprova o Manual de Orientações do órgão, conforme anexo I do normativo. O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DR. PAULO CESAR CONRADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; nos arts. 74, 80, 81 e 83 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 45 a 46 do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986; CONSIDERANDO o disposto na regulamentação do Suprimento de Fundos para a Justiça Federal contida na Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n.º 882, de 29 de abril de 2024; CONSIDERANDO o estabelecido na Instrução Normativa n.º 1, de 12/05/2023, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO, a proposta de detalhamento das regras e procedimentos operacionais por meio do Manual de Orientações do Suprimento de Fundos da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO os termos do expediente SEI n.º 0008764-66.2024.4.03.8001; RESOLVE: Art. 1.º Instituir o Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, como modalidade de pagamento de Suprimento de Fundos da Seção Judiciária de São Paulo, para as despesas de pequeno vulto, na hipótese de inexistência do material em estoque ou inexistência de fornecedor contratado ou registrado para o material ou inexistência de cobertura contratual vigente. Parágrafo único. A instituição prevista no caput não abrange as despesas previstas nos incisos I e II do art. 1.º da Resolução CJF n.º 882/2024, que são as despesas eventuais que exijam pronto pagamento, dada sua urgência ou imprevisibilidade, e as despesas de caráter sigiloso, que serão instituídas posteriormente na Seção Judiciária de São Paulo, tendo em vista a complexidade que envolve o tema. Art. 2.º Aprovar o Manual de Orientações do Suprimento de Fundos da Seção Judiciária de São Paulo, disciplinado no Anexo I deste ato normativo, que contém o detalhamento das regras e procedimentos a serem seguidos, elaborado a partir das normas vigentes, sendo de observação obrigatória por todos os servidores envolvidos nas etapas de concessão, aplicação e prestação de contas do processo de Suprimento de Fundos. Parágrafo único. Fica a Diretoria da Secretaria Administrativa autorizada a promover ajustes e atualizações formais no Manual, a partir de alterações legislativas e dificuldades práticas identificadas, de forma a manter o documento com a melhor conformação operacional possível. Art. 3.º A Diretoria da Secretaria Administrativa será responsável pela avaliação da legalidade e do mérito da concessão, a partir de cada situação concreta e considerando os termos da solicitação de suprimento de fundos. Art. 4.º O procedimento de prestação de contas deverá ser criterioso, cabendo ao Agente Suprido realizar no prazo previamente determinado e com todos os documentos exigidos nos normativos vigentes. Art. 5.º Revoguem-se as disposições em contrário. Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. "ANEXO I [Ver documento em PDF.] Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Cartão de Pagamento do Poder Judiciário (CPPJ) Suprimento de fundos Seção Judiciária de São Paulo Aprovação Manual de orientações https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/467368
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