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TRF3 |
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Portaria 352 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Portaria Presidência nº 322/2025, que institui o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 352 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Altera a Portaria Presidência nº 322/2025, que institui o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no art. 6º, XXXI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º A Portaria Presidência n. 322/2025, que institui o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º........................................................ §1º Serão membros natos do Observatório os(as) Conselheiros(as) do Conselho Nacional de Justiça, os(as) Presidentes de Tribunais Superiores, o(a) Secretário(a)-Geral e o(a) Secretário(a) de Estratégia e Projetos. .................................................................... §4º A Presidência poderá designar membros consultivos ao Comitê Diretivo. §5º A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça e as Ouvidorias dos Tribunais, a critério da Presidência, poderão participar das atividades do Observatório ou prestar-lhe consultoria para aprimorar a sua atuação." (NR) §6º A Presidência do Comitê Diretivo será exercida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e o secretariado executivo caberá ao(a) Secretário(a)-Geral, que, em caso de eventual ausência, farse-á substituir pelo(a) Secretário de Estratégia e Projetos. "Art. 3º ........................................................ .................................................................... VI - Oito representantes da sociedade civil. ..................................................................." (NR) "Art. 5º ........................................................ Parágrafo único. O Conselho Consultivo lançará editais para a seleção de instituições colaboradoras, inclusive universidades públicas e privadas, órgãos públicos e assemelhados, a fim de auxiliar as atividades a serem desenvolvidas pelo Observatório". (NR) "Art. 6º ........................................................ Parágrafo único. As reuniões do Observatório ocorrerão bimestralmente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico. Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário Princípio da legalidade Princípio da impessoalidade Princípio da moralidade Princípio da publicidade Princípio da eficiência Estatuto da Magistratura Conduta ilibada https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/467457 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário Princípio da legalidade Princípio da impessoalidade Princípio da moralidade Princípio da publicidade Princípio da eficiência Estatuto da Magistratura Conduta ilibada |
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Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário Princípio da legalidade Princípio da impessoalidade Princípio da moralidade Princípio da publicidade Princípio da eficiência Estatuto da Magistratura Conduta ilibada Portaria 352 (CNJ)/2025 |
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Altera a Portaria Presidência nº 322/2025, que institui o Observatório Nacional da
Integridade e Transparência do Poder Judiciário. |
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