Resolução 653 (CNJ)/2025
Altera o art. 11, § 4º, da Resolução CNJ nº 240/2016, para incluir as entidades sindicais na participação dos Comitês Gestores Locais de Gestão de Pessoas.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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TRF3 |
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Resolução 653 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera o art. 11, § 4º, da Resolução CNJ nº 240/2016, para incluir as entidades sindicais na participação dos Comitês Gestores Locais de Gestão de Pessoas. RESOLUÇÃO Nº 653, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o art. 11, § 4º, da Resolução CNJ nº 240/2016, para incluir as entidades sindicais na participação dos Comitês Gestores Locais de Gestão de Pessoas. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), usando de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 8º, confere às entidades sindicais legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam; CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a participação de associações e sindicatos nos órgãos colegiados instituídos por este Conselho, em consonância com alterações já promovidas nas Resoluções CNJ nº 194/2014 e 195/2014; CONSIDERANDO a importância de ampliar a representatividade dos servidores e magistrados nas discussões e deliberações sobre políticas de gestão de pessoas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Pedido de Providência nº 0000499-37.2025.2.00.0000, na 14ª Sessão Virtual, finalizada em 24 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º O § 4º do art. 11 da Resolução CNJ nº 240/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 ........................................................................................ ....................................................................................................... "§ 4º Os tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações e entidades sindicais, sem direito a voto." ............................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Gestão de Pessoas (EGP) Política Nacional de Gestão de Pessoas Eficiência Condições de trabalho Organização Cooperação Gestão do conhecimento Grupo Gestor Grupo de trabalho Saúde Condições de trabalho Planejamento Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF) Lotação Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoal Gestão por Competências (GPC) Autoavaliação Ambiente de trabalho Ética Comitê gestor Estrutura organizacional Força de trabalho Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/468300 |
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