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Resolução 975 (CJF/STJ)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020. RESOLUÇÃO CJF Nº 975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0006016-27.2019.4.90.8000, julgado na sessão virtual de julgamento realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º O § 2º do art. 28 da Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, Seção 1, p. 167 - 170, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 28................................. .............................................. § 2º Constarão do rol os processos com atributo de segredo de justiça, desde que enquadrados nas classes Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante e Acordo de não Persecução Penal, além daquelas constantes dos Anexos II e IV." (NR) Art. 2º Ficam alterados os Anexos II, III, IV, V, VI e VII da Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020 para vigorarem conforme os Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Resolução. Art. 3º Os Anexos de que trata o art. 2º desta Resolução serão disponibilizados no sítio eletrônico do Conselho da Justiça Federal. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO HERMAN BENJAMIN [ver os anexos no documento em pdf] Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Processo criminal Segredo de justiça Inquérito policial Prisão em flagrante Acordo de não persecução penal (ANPP) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/468896 |
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Processo criminal Segredo de justiça Inquérito policial Prisão em flagrante Acordo de não persecução penal (ANPP) |
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Processo criminal Segredo de justiça Inquérito policial Prisão em flagrante Acordo de não persecução penal (ANPP) Resolução 975 (CJF/STJ)/2025 |
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Altera a Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020. |
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