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Resolução 976 (CJF/STJ)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera o art. 4º, § 1º, da Resolução CJF n. 882, de 29 de abril de 2024. RESOLUÇÃO CJF Nº 976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o art. 4º, § 1º, da Resolução CJF n. 882, de 29 de abril de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no(a) CONSIDERANDO o disposto no art. 75, incisos I e II, c/c o § 1º, da Lei n. 14.133/2021; CONSIDERANDO o deliberado no julgamento do Procedimento Normativo n. 0002424-95.2024.4.90.8000, na sessão virtual de julgamento realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º O art. 4º, § 1º, da Resolução CJF n. 882, de 29 de abril de 2024, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, página 515, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º............................................. §1º Os limites de despesa de que trata o caput, para fins de verificação de fracionamento, se aplicam individualizadamente aos órgãos da Justiça Federal, compreendendo os dispêndios realizados de forma distinta para atendimento de necessidades no âmbito do Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias. ........................................................"(NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Este texto não substitui a publicação oficial Suprimento de fundos Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal de Primeiro Grau Justiça Federal de Segundo Grau Concessão Prestação de contas Ordenador de despesa Cartão de Pagamento do Poder Judiciário (CPPJ) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/468898 |
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Suprimento de fundos Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal de Primeiro Grau Justiça Federal de Segundo Grau Concessão Prestação de contas Ordenador de despesa Cartão de Pagamento do Poder Judiciário (CPPJ) Resolução 976 (CJF/STJ)/2024 |
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Altera o art. 4º, § 1º, da Resolução CJF n. 882, de 29 de abril de 2024. |
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