| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_469344 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Portaria 332 (DF-SP)/2025 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Dispõe sobre o procedimento para designação de fiscal e substituto dos contratos firmados no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo Portaria DFORSP Nº. 332, de 26 de novembro de 2025. Dispõe sobre o procedimento para designação de fiscal e substituto dos contratos firmados no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo. O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DR. PAULO CESAR CONRADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO os termos do art. 117 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos; CONSIDERANDO as regras definidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, atualizado e revisado pela Resolução n.º 782, de 24 de abril de 2025, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021; CONSIDERANDO a Portaria n.º 69, de 21 de março de 2022, desta Diretoria do Foro, que delega ao Diretor da Secretaria Administrativa a competência para nomear os fiscais e substitutos dos contratos firmados pela Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo; CONSIDERANDO o teor do expediente n.º 0020521-09.2014.4.03.8001; RESOLVE: Art.1º As áreas da Administração Central responsáveis pela gestão contratual ficam encarregadas da elaboração e publicação da Portaria que designa o fiscal e substituto dos contratos firmados no âmbito desta Seção Judiciária. Art. 2º Após a assinatura do instrumento de contrato ou da nota de empenho que o substitua, a área gestora terá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciar, junto ao local onde ocorrerá a execução do mesmo, a indicação do fiscal, bem como de seu substituto, com a elaboração da respectiva Portaria, nos termos estabelecidos no Anexo. Parágrafo único. A portaria de designação de fiscais de contrato deverá ser gerada, pelas unidades de lotação dos respectivos fiscais e seus substitutos, utilizando o documento "Portaria" criado na unidade e disponibilizada para assinatura do Diretor da Secretaria Administrativa. Art. 3º Caso o servidor nomeado como fiscal ou substituto de determinado contrato tenha sua lotação alterada ou seu vínculo com a Justiça Federal de 1.º Grau de São Paulo extinto, deverá ser imediatamente indicado outro servidor para exercer a fiscalização, por meio de nova Portaria, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta norma. Art. 4º As áreas gestoras serão responsáveis pela manutenção e atualização dos dados relativos aos fiscais dos contratos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DFORSP n.º 0577011, de 28 de julho de 2014. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO PORTARIA Nº _______________, DE ____ DE _____________________ DE 20___ O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas competências delegadas pela Diretoria do Foro, por meio da Portaria nº 69, de 21 de março de 2022, da Diretoria do Foro, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear como fiscal(is) do Contrato nº ________________________/Nota de Empenho nº _______________________, firmado entre a Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo e a Empresa _________________________, cujo objeto consiste ___________________________________________________, os seguintes servidores: Local(is): Titular: NOME/RF Substituto: NOME/RF Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Seção Judiciária de São Paulo Fiscal de Contrato Designação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/469344 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Seção Judiciária de São Paulo Fiscal de Contrato Designação |
| spellingShingle |
Seção Judiciária de São Paulo Fiscal de Contrato Designação Portaria 332 (DF-SP)/2025 |
| description |
Dispõe sobre o procedimento para designação de fiscal e substituto dos contratos firmados no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 332 (DF-SP)/2025 |
| title_short |
Portaria 332 (DF-SP)/2025 |
| title_full |
Portaria 332 (DF-SP)/2025 |
| title_fullStr |
Portaria 332 (DF-SP)/2025 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 332 (DF-SP)/2025 |
| title_sort |
portaria 332 (df-sp)/2025 |
| publisher |
Diretoria do Foro (DF-SP) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/469344 |
| _version_ |
1867006768435953664 |
| score |
12,069173 |