Resolução 805 (PR/TRF3)/2025

Altera a Resolução Pres n.º 789, de 03/07/2025, que dispõe sobre a criação da Rede de Inteligência da Justiça Federal da 3.ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
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spelling Resolução 805 (PR/TRF3)/2025 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução Pres n.º 789, de 03/07/2025, que dispõe sobre a criação da Rede de Inteligência da Justiça Federal da 3.ª Região RESOLUÇÃO PRES Nº 805, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Resolução Pres nº 789, de 03/07/2025, que dispõe sobre a criação da Rede de Inteligência da Justiça Federal da 3ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 349/2020, por meio da qual foram criados o Centro de Inteligência do Poder Judiciário e a Rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o decidido no expediente SEI nº 0033802-20.2023.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação do inciso IX do art. 3º da Resolução Pres nº 789, de 03/07/2025, nos seguintes termos: "Art. 3º (...) (...) IX - Juízes Federais Coordenadores e Presidente dos Centros de Inteligência das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul;" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 18/11/2025, às 18:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Rede de Inteligência da Justiça Federal da 3ª Região Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP) Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN) Litigância predatória Litigancia abusiva Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Eficiência (Serviço público) Imoralidade administrativa Princípio da economicidade Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Demandas repetitivas https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/469681
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Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP)
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