Resolução 662 (CNJ)/2025

Estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos no âmbito do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resumo: Estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos no âmbito do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal