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TRF3 |
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Resolução 184 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Virtualização das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Resolução CJF3R Nº 184, DE 18 DE dezembro DE 2025. Virtualização das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão proferida na 579.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 15/12/2025; CONSIDERANDO o SEI n.º 0002445-82.2024.4.03.8001, R E S O L V E: Art. 1.º As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo passam a ser consideradas unidades descentralizadas, para os fins da Resolução PRES n.º 514/2022. Parágrafo único. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo funcionarão nesse formato, em caráter experimental, pelo período de 1 ano. Art. 2.º Os feitos serão processados pelas Turmas Recursais no formato de "Juízo 100% Digital", com a utilização preferencial do balcão virtual para atendimento, sem prejuízo do disposto no art. 3.º Art. 3.º Será mantida estrutura física mínima para uso dos gabinetes e da Secretaria Única das Turmas Recursais, garantindo atendimento ao público em geral de forma presencial. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Justiça Federal da 3ª Região Turmas Recursais Virtualização Seção Judiciária de São Paulo Unidade descentralizada https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/470401 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Justiça Federal da 3ª Região Turmas Recursais Virtualização Seção Judiciária de São Paulo Unidade descentralizada |
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Justiça Federal da 3ª Região Turmas Recursais Virtualização Seção Judiciária de São Paulo Unidade descentralizada Resolução 184 (CJF/TRF3)/2025 |
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Virtualização das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
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