INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Documento assinado eletronicamente por Fausto Martin De Sanctis, Desembargador Federal, Presidente da Comissão, em 18/12/2025, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ATO Nº 1, DE 10 DE JULHO DE 2024, COM SUAS ALTER...
O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.