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TRF3 |
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Portaria 15 (CJF/STJ)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PORTARIA CJF Nº 15, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais Regionais Federais, resolve: Art. 1º Instaurar a inspeção em setores administrativos e judiciais de 2º grau no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no período de 9 a 11 de fevereiro de 2026. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 2º As unidades selecionadas para inspeção, o cronograma das atividades, assim como as orientações sobre a execução dos trabalhos e os horários de realização das visitas, serão informadas ao Tribunal antes do início da fase preliminar dos trabalhos. Art. 3º No período entre 2 e 20 de fevereiro de 2026, o Tribunal deverá disponibilizar à equipe da Corregedoria-Geral da Justiça Federal acesso remoto irrestrito a seus sistemas judiciais e administrativos. Art. 4º A designação dos magistrados e servidores que participarão dos trabalhos de inspeção também será comunicada ao Tribunal em momento oportuno, anterior ao início dos trabalhos. Parágrafo único. Ficam desde já designados para realização dos trabalhos os servidores da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Alessandra Pinheiro de Melo, Evilane Prata Antunes Ribeiro Martins, Gabriel Alves dos Santos, Joelmir Rodrigues da Silva, Renato de Oliveira Paes e Romildo Luiz Langamer. Art. 5º Designar a Secretária da Corregedoria-Geral, Mônica Drumond de Oliveira Torrent, e o Assessor de Ministro Alessandro Garcia Vieira, para realização dos trabalhos e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinados à consolidação do relatório final de inspeção. Art. 6º Determinar a expedição de ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dando conhecimento da realização da inspeção e solicitando a divulgação desta Portaria aos membros e servidores do Tribunal. Art. 7º Determinar a expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Justiça, à Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, à Procuradoria-Geral Federal, à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, à Defensoria Pública-Geral da União, à Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo, à Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e Seccional do Estado de São Paulo) comunicando a realização da inspeção. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO Este texto não substitui o publicado oficial Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Inspeção Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) Setor administrativo Sistema judicial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/470658 |
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