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Edital 1 (CNJ)/2026 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português PROGRAMA INTERNACIONAL DE CAPACITAÇÃO – WOMEN JUDGE’S PROGRAM EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2026 PROGRAMA INTERNACIONAL DE CAPACITAÇÃO – WOMEN JUDGE’S PROGRAM O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM), a Escola Nacional do Judiciário (ENAJU), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), King'sCollege London (KCL) e a Universityof New South Wales (UNSW Sydney), torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo de magistradas para participação no WomenJudge’sProgram – Judicial Training & theBrazilianJudiciary, a ser realizado entres os dias 15 e 17 de abril de 2026, em Brasília/DF. 1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA O WomenJudge’sProgram – Judicial Training & theBrazilianJudiciary é uma iniciativa de cooperação acadêmica internacional voltada ao fortalecimento da liderança feminina no Poder Judiciário, ao aprimoramento das competências institucionais e à promoção da diversidade, da integridade e da produção de conhecimento judicial. O programa reúne especialistas nacionais e internacionais e tem como foco o desenvolvimento de capacidades relacionadas à liderança judicial, ética, deliberação, fundamentação das decisões, pesquisa judicial, diversidade e direitos humanos. 2. OBJETO E OBJETIVOS 2.1. O presente edital tem por objeto a seleção de magistradas brasileiras para participação em programa internacional de capacitação. 2.2. São objetivos do programa: I – fortalecer a atuação institucional e a formação acadêmica de magistradas; II – fomentar lideranças femininas no Poder Judiciário; III – promover a incorporação de perspectivas de equidade, diversidade e inclusão; IV – estimular a produção de conhecimento e o intercâmbio acadêmico internacional; V – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. 3. ESTRUTURA DO PROGRAMA O programa será estruturado da seguinte forma: 3.1. Workshop presencial Realização de atividades presenciais entre os dias 15 e 17 de abril de 2026, na sede do CNJ, em Brasília/DF, nos turnos da manhã e da tarde, com carga horária aproximada de 20 horas/aula. 3.2. Mentoria individual online Após o workshop presencial, serão realizadas duas sessões individuais de mentoria, em ambiente virtual, com duração aproximada de 30 (trinta) minutos cada, em datas a serem oportunamente definidas. 4. DAS VAGAS E DAS SUPLENTES 4.1. Vagas Serão ofertadas 30 (trinta) vagas, distribuídas da seguinte forma: a) 9 vagas para a Justiça Estadual; b) 9 vagas para a Justiça Federal; c) 9 vagas para a Justiça do Trabalho; d) 3 vagas para a Justiça Militar. 4.2. Suplentes Serão classificadas também suplentes, observada a mesma proporção entre os ramos do Poder Judiciário: a) 9 suplentes para a Justiça Estadual; b) 9 suplentes para a Justiça Federal; c) 9 suplentes para a Justiça do Trabalho; d) 3 suplentes para a Justiça Militar. 4.3. As suplentes serão convocadas por ordem de classificação, dentro de cada ramo do Poder Judiciário, em caso de desistência, ausência de confirmação no prazo ou impedimento superveniente das candidatas selecionadas. 5. DO PERFIL DAS CANDIDATAS 5.1 Poderão se inscrever magistradas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – estejam no exercício da magistratura de primeiro grau; II – sejam vitaliciadas; III – possuam entre 3 (três) e 10 (dez) anos de exercício na magistratura; IV – demonstrem interesse em desenvolvimento institucional, liderança e produção acadêmica. 5.2. Será incentivada a inscrição de magistradas autodeclaradas negras (pretas ou pardas), quilombolas, indígenas ou com deficiência, em consonância com as políticas de promoção da diversidade e da equidade no Poder Judiciário. 6. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO 6.1. Período As inscrições estarão abertas no período de 19 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico. 6.2. Forma de inscrição As interessadas deverão preencher formulário eletrônico disponível no portal do CNJ (https://formularios.cnj.jus.br/programainternacional- de-capacitacao/) e anexar, obrigatoriamente, a documentação exigida. 6.3. Documentação obrigatória Deverão ser anexados, em formato PDF: I – currículo atualizado, com destaque para: a) experiência profissional na magistratura; b) atuação em projetos institucionais; c) participação em iniciativas de direitos humanos, diversidade ou inclusão; d) produção acadêmica; e) experiências em liderança. II – carta de motivação, com até 2 (duas) páginas, contendo: a) interesse em participar do programa; b) expectativas quanto à formação; c) contribuições que pretende oferecer ao Poder Judiciário após a participação. III – autodeclaração racial, no caso de mulheres negras (pretas ou pardas), indígenas, quilombolas ou com deficiência, conforme modelo disponibilizado pelo CNJ (opcional); IV – Registro de Nascimento de Indígena – RANI), ou declaração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança ou organização reconhecida de sua respectiva comunidade, no caso de indígena; V - Certidão de Autorreconhecimento ou Certificação Quilombola, emitida pela Fundação Cultural Palmares, ou declaração de pertencimento, assinada por liderança ou organização reconhecida de sua respectiva comunidade, no caso de quilombola; VI - laudo médico no qual conste o tipo de deficiência e o Código Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, no caso de pessoa com deficiência; 6.4. Confirmação da inscrição Após o envio do formulário e da documentação, a candidata receberá confirmação automática por e-mail. A inscrição somente será considerada válida mediante o envio completo da documentação. 7. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS 7.1. Seleção A seleção será realizada por comissão designada pelo CNJ, mediante análise curricular e documental. 7.2. Critérios de desempate Havendo mais candidatas inscritas que preencham todos os requisitos do que vagas disponíveis, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios: I – ser a magistrada negra (preta ou parda), indígena, quilombola ou com deficiência, conforme item 6.3., III a VI; II – representatividade regional; III – participação comprovada em projetos de direitos humanos, equidade de gênero, raça ou inclusão; IV – maior pontuação acadêmica; V – maior tempo de magistratura dentro do intervalo previsto. 8. DO RESULTADO, CONVOCAÇÃO E CONFIRMAÇÃO 8.1. O resultado final será publicado no portal do CNJ até o dia 26 de fevereiro de 2026. 8.2. As candidatas selecionadas serão convocadas por correio eletrônico. 8.3. As convocadas deverão confirmar formalmente sua participação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação. 8.4. A ausência de confirmação no prazo será considerada desistência, ensejando a convocação imediata de suplente, respeitada a ordem de classificação e a distribuição por ramo. 9. DA PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR 9.1. O workshop presencial abrangerá, entre outros, os seguintes eixos temáticos: · Liderança e atuação judicial · Diversidade, integridade e ética judicial · Decisão judicial, deliberação e precedentes · Judiciário, sociedade e comunicação · Métodos empíricos e fundamentação probatória · Direito internacional, direitos humanos e constitucionalismo · Metodologia de pesquisa judicial 9.2. A programação detalhada, com horários e composição final das atividades, será divulgada oportunamente pelo CNJ. 10. DAS DESPESAS As despesas relativas ao deslocamento aéreo ou terrestre, hospedagem e alimentação para participação no workshop presencial serão de responsabilidade das magistradas selecionadas, que deverão solicitar diretamente ao Tribunal de origem a emissão de passagens e a concessão de diárias, observadas as normas locais sobre afastamento para capacitação. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos com a Escola Nacional do Judiciário (ENAJU), através do telefone (61) 2326-5094 ou endereço eletrônico [email protected]. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 19 de janeiro de 2026. Clara da Mota Santos Pimenta Alves Secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda Este texto não substitui a publicação oficial. Poder Judiciário WomenJudge’sProgram – Judicial Training & theBrazilianJudiciary Programa Internacional de Capacitação - Women Judge's program Magistrada Seleção Liderança https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/470791 |
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