Portaria 57 (CJF/STJ)/2026

Suspende os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o INSS, no período de 27/1/2026 a 1º/2/2026.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Suspensão de prazos processuais
Tribunal Regional Federal (TRF)
Seção judiciária
Subseção judiciária
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Manutenção
Sistema corporativo
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spelling Portaria 57 (CJF/STJ)/2026 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Suspende os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o INSS, no período de 27/1/2026 a 1º/2/2026. PORTARIA CJF Nº 57, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Suspende os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o INSS, no período de 27/1/2026 a 1º/2/2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ofício n. 00003/2026/PGF/AGU, da Procuradoria-Geral Federal, que comunica a indisponibilidade total e programada dos sistemas corporativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 a 1º/2/2026, em razão de procedimentos de modernização e reforço da segurança das bases de dados, implicando o desligamento completo dos sistemas e a impossibilidade temporária de acesso a informações essenciais à atuação administrativa e judicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 100, §§ 1º e 5º, da Constituição, especialmente em relação à data prevista para a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000204-43.2026.4.90.8000, resolve: Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 (inclusive) a 1º/2/2026 (inclusive). Art. 2º A suspensão prevista nesta Portaria não se aplica: I - aos prazos relacionados à expedição de requisições de pagamento (precatórios e RPVs), inclusive à elaboração, à conferência dos respectivos cálculos e à transmissão dos requisitórios aos Tribunais; II - aos processos em que o precatório ou a RPV estejam em fase de cumprimento e/ou de análise legitimatória ainda pendente de realização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Suspensão de prazos processuais Tribunal Regional Federal (TRF) Seção judiciária Subseção judiciária Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Manutenção Sistema corporativo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/470919
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