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TRF3 |
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Provimento 180 (CJF/TRF3)/2026 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Prorroga o prazo de duração do Plano de Ação n.º 28 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. PROVIMENTO CJF3R Nº 180, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Prorroga o prazo de duração do Plano de Ação n.º 28 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 5.º do Provimento CJF3R n.º 165, de 27/8/2025, o qual dispõe sobre Plano de Ação n.º 28 do Programa Justiça 4.0 - TRF3; CONSIDERANDO a decisão proferida na 575.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 2/10/2025, que referendou a decisão n.º 12387412, a qual determinou a inclusão da Juíza Federal Alessandra Pinheiro Rodrigues D'Aquino de Jesus, a contar de 1/10/2025, no Plano de Ação n.º 28 da Rede de Apoio 4.0 - TRF3; CONSIDERANDO a decisão proferida na 580.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 15/1/2026; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0022327-96.2025.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Prorrogar por mais 90 dias, a partir de 7/1/2026, o prazo de duração do Plano de Ação n.º 28 do Programa Justiça 4.0 - TRF3, mediante a remessa de nova carga de 30 (trinta) processos a cada um dos seguintes magistrados(as): I - Juíza Federal Alessandra Pinheiro Rodrigues D'Aquino de Jesus; II - Juiz Federal Osias Alves Penha; III - Juiz Federal Erico Antonini; IV - Juíza Federal Substituta Julia Cavalcante Silva Barbosa; V - Juíza Federal Substituta Fernanda Oliveira Cardoso; VI - Juiz Federal Substituto Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro; VII - Juiz Federal Substituto Eduardo Pinheiro Viana. § 1.º O não cumprimento da meta de julgamentos, incluindo eventual passivo da carga inicial de processos, até a data estipulada pelo CJF3R, acarretará a suspensão da participação dos(as) magistrados(as) em atraso em novos Planos de Ação do Programa Justiça 4.0 (Núcleos e Rede de Apoio 4.0), até a eliminação da causa do impedimento, permanecendo válidos os demais termos constantes da ficha inicial do projeto. § 2.º Na atuação no Plano de Ação n.º 28 do Programa Justiça 4.0 - TRF3, os(as) magistrados(as) deverão observar as demais disposições previstas no Provimento CJF3R n.º 165, de 27/8/2025. Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 26/01/2026, às 20:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado oficialmente Justiça Federal da 3ª Região Justiça 4.0 Gestão administrativa Unidade Judiciária Implantação Rede 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região Rede de apoio Plano de ação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/470955 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Prorroga o prazo de duração do Plano de Ação n.º 28 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. |
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