Provimento 181 (CJF/TRF3)/2026

Altera o Provimento CJF3R n.º 103/2024, para tratar de nova hipótese de substituição de juiz(a) dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, em caso de ausência.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Justiça 4.0
Juiz
Substituição
Ausência
Justiça Federal da 3ª Região
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spelling Provimento 181 (CJF/TRF3)/2026 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o Provimento CJF3R n.º 103/2024, para tratar de nova hipótese de substituição de juiz(a) dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, em caso de ausência. PROVIMENTO CJF3R Nº 181, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. Altera o Provimento CJF3R n.º 103/2024, para tratar de nova hipótese de substituição de juiz(a) dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, em caso de ausência. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 103, de 2/8/2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a proposta apresentada pelo Comitê Gestor da Justiça 4.0 - TRF3, submetida ao Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região nos termos do art. 17, § 1.º, VI, do Provimento CJF3R n.º 103, de 2/8/2024; CONSIDERANDO a decisão proferida na 580.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 15/1/2026; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0038861-18.2025.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Revogar o inciso III e o parágrafo único do art. 4.º-A do Provimento CJF3R n.º 103, de 2/8/2024, bem como incluir os §§ 1.º, 2.º e 3.º, nos seguintes termos: "Art. 4.º-A. ....................... I - ...................................... .......................................... § 1.º Havendo em um dos Núcleos juiz(a) indicado(a) para atuação em auxílio por prazo certo, sem prejuízo de atribuições, este(a) não participará da substituição automática e será substituído(a) pelo(a) juiz(a) federal titular menos antigo(a), no caso do inciso I, ou pelo(a) juiz(a) federal substituto(a), no caso do inciso II. § 2.º Havendo em um dos Núcleos juiz(a) indicado(a) para atuação em auxílio por prazo certo, com prejuízo de atribuições, será observada a regra de substituição automática, incluindo-o(a) após o(a) último(a) juiz(a) lotado(a). § 3.º Havendo cargo vago de juiz(a) federal, titular ou substituto(a), em um dos Núcleos, e não sendo o caso do § 2.º, o(a) ocupante do cargo preenchido será substituído(a) por um(a) juiz(a) designado(a) para todo o período de ausência, preferenciamente, nos termos do art. 8.º da Resolução Conjunta PRES/CORE n.º 24/2023." Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 30/01/2026, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça 4.0 Juiz Substituição Ausência Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/471160
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