Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2026
Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União
| Principais autores: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Obter o texto integral: |
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Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2026 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) Distrito Federal (Brasil) Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União Conselho Nacional de Justiça Portaria conjunta nº 1, de 3 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. Os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 15.321/2025 e no processo SEI/CNJ nº 16585/2024, resolvem: Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) e de R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. LUIZ EDSON FACHIN Presidente do Conselho Nacional de Justiça Minª CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. ANTONIO HERMAN de VASCONCELLOS E BENJAMIN Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA de MELLO FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Minª MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA Presidente do Superior Tribunal Militar des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Auxílio-alimentação Poder Judiciário Assistência pré-escolar https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/471399 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Auxílio-alimentação Poder Judiciário Assistência pré-escolar Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) Distrito Federal (Brasil) Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2026 |
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Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União |
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