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TRF3 |
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Portaria 4528 (PR/TRF3)/2026 Legislação Presidência (TRF3) Português Declara implantada a Turma Regional de Mato Grosso do Sul. PORTARIA PRES Nº 4528, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara implantada a Turma Regional de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução n.º 33, de 26/2/2025, que dispõe sobre a descentralização da prestação jurisdicional de segundo grau, instituindo a Turma Regional de Mato Grosso do Sul,e dá outras providências; CONSIDERANDOo disposto no art. 10 da Resolução CATRF3R n.º 205, de 21/3/2025,a qual, dentre outras providências,alterou a estrutura organizacional da Turma Regional de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO que já foram tomadas as providências administrativas necessárias para implantação da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, conforme expediente SEI n.º 0029312-81.2025.4.03.8000; CONSIDERANDO que a inauguração das instalações da Turma Regional de Mato Grosso do Sul ocorrerá no dia 23/2/2026; CONSIDERANDOo expediente SEI n.º 0007266-98.2025.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Declarar implantada a Turma Regional de Mato Grosso Sul, junto à estrutura do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta,Desembargador Federal Presidente, em 12/02/2026, às 16:38,conformeart. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006 Turma Regional de Mato Grosso do Sul Implantação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/471670 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Turma Regional de Mato Grosso do Sul Implantação |
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Turma Regional de Mato Grosso do Sul Implantação Portaria 4528 (PR/TRF3)/2026 |
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Declara implantada a Turma Regional de Mato Grosso do Sul. |
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