Provimento 3 (CORE/TRF3)/2026
Altera o Provimento CORE 01/2026, que altera o Provimento CORE 01/2020, que publica a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
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TRF3 |
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Provimento 3 (CORE/TRF3)/2026 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera o Provimento CORE 01/2026, que altera o Provimento CORE 01/2020, que publica a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região PROVIMENTO Nº 3/2026 - CORE Altera o Provimento CORE 01/2026 O CORREGEDOR-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI 0004603-79.2025.4.03.8000, CONSIDERANDO o teor da Decisão ID 12867653, que retificou erro material nas propostas de atualização do Provimento CORE 01/2020 (Provimento CORE 01/2026 - doc. 12842211), especificamente em seus artigos 53 e 80 RESOLVE: Art. 1.º Alterar a redação do artigo 53 do Provimento CORE 01/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53. Alterar a redação do artigo 288, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 5º: Art. 288. Os bens e valores apreendidos ou constritos deverão ser registrados no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). (redação dada pelo Provimento CORE 03/2026) § 1º - Além do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), o Juízo também deverá ordenar o registro e averbações necessárias dos bens apreendidos, arrestados ou sequestrados nos respectivos órgãos de registro, nos termos dos arts. 837 e 844 do Código de Processo Civil e do § 12 do art. 61 da Lei nº 11.343/2006. (redação dada pelo Provimento CORE 01/2026) (...) § 3º O cadastro deverá ser atualizado sempre que houver alteração fática dos dados então registrados, bem como a destinação judicial. (redação dada pelo Provimento CORE 01/2026) § 4º O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) deverá permitir, sempre que houver decisão judicial determinando a redistribuição ou remessa do processo, a transferência de bens apreendidos entre unidades judiciárias distintas, especialmente em casos de declínio de competência do Juízo de Garantias para o Juízo da Instrução e Julgamento. (incluído pelo Provimento CORE 01/2026) § 5º O sistema SNGB poderá importar, com conferência manual dos dados pelos servidores, as informações constantes no sistema da Polícia Federal (ePol), com o objetivo de evitar retrabalho e garantir maior celeridade e integridade dos registros. (incluído pelo Provimento CORE 01/2026)" Art. 2.º Alterar a redação do artigo 80 do Provimento CORE 01/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação." Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Desembargador Federal Corregedor Regional, em 28/02/2026, às 22:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Corregedoria Regional da Justiça Federal Norma Alteração Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/472139 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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