Portaria 4561 (PR/TRF3)/2026
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a utilização de viaturas classificadas no Grupo B, integrantes da reserva técnica do TRF3, para deslocamento de servidores da ACER e ACOM no desempenho de atividades externas de interesse da administração.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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Portaria 4561 (PR/TRF3)/2026 Legislação Presidência (TRF3) Português Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a utilização de viaturas classificadas no Grupo B, integrantes da reserva técnica do TRF3, para deslocamento de servidores da ACER e ACOM no desempenho de atividades externas de interesse da administração. PORTARIA PRES Nº 4561, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a utilização de viaturas classificadas no Grupo B, integrantes da reserva técnica do TRF3, para deslocamento de servidores da ACER e ACOM no desempenho de atividades externas de interesse da administração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de permitir o deslocamento de servidores no exercício de atividades externas essenciais ao cumprimento de finalidades institucionais; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal relativas à classificação e utilização de veículos oficiais no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF n.º 736, de 22 de novembro de 2021, com as alterações da Resolução CJF n.º 913/2024, bem como na Instrução Normativa CJF n.º 04-10, de 18 de março de 2010; CONSIDERANDO a existência de reserva técnica de viaturas, equivalente a 10% do total de veículos classificados no Grupo B, caracterizados como veículos de médio porte com capacidade de transporte de até cinco passageiros; CONSIDERANDO o interesse da Administração em otimizar a utilização dos recursos públicos, garantindo eficiência, economicidade e adequada prestação do serviço público; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI n.º 0001440-57.2026.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a utilização de viaturas oficiais classificadas no Grupo B, integrantes da reserva técnica do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para o deslocamento de servidores da Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais – ACER e da Assessoria de Comunicação Social – ACOM, no desempenho de atividades externas de interesse da Administração, vinculadas à realização de eventos institucionais ou ao cumprimento de compromissos administrativos externos. §1.º A autorização de que trata o caput não implica reclassificação das viaturas, devendo sua utilização observar a disponibilidade da frota e o planejamento das atividades, até que novos veículos sejam destinados ao atendimento do transporte de servidores, tendo em vista a recente classificação como obsoletos e antieconômicos dos veículos anteriormente utilizados para essa finalidade. §2.º A utilização das viaturas dependerá de requisição formal, previamente autorizada, com indicação da finalidade institucional, do período de uso e das demais informações exigidas pelas normas internas de gestão de frota. Art. 2.º A condução das viaturas ficará restrita a Agentes de Polícia Judiciária devidamente habilitados e autorizados, observadas as normas internas relativas ao controle, registro de utilização, abastecimento, manutenção e demais procedimentos administrativos pertinentes. Art. 3.º A utilização das viaturas nos termos desta Portaria deverá ocorrer exclusivamente no interesse do serviço, sendo vedado qualquer uso de caráter particular. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Antonio Johonsom Di Salvo, Desembargador Federal Presidente, em 12/03/2026, às 20:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Veículo oficial Utilização Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (ACER) Assessoria de Comunicação Social (ACOM) Deslocamento a serviço Atividade externa Interesse da Administração Pública https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/472557 |
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