Resolução 980 (CJF/STJ)/2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024. Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024....
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 980 (CJF/STJ)/2026 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024. Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024. RESOLUÇÃO CJF Nº 980, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo 0002394-66.2020.4.90.8000, na Sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da Resolução CJF n. 842/2023, no que tange à governança das contratações compartilhadas da Justiça Federal; CONSIDERANDO a necessidade de adequação e de atualização de dispositivos da Resolução CJF n. 880/2024, que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, resolve: Art. 1º A Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.25-B............................................................................................................. § 1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar e dos demais artefatos licitatórios não transferirá para o órgão gerenciador a responsabilidade pela adequação, fidedignidade e concretude das informações fornecidas pelos órgãos participantes, em especial aquelas relativas à necessidade da contratação e à estimativa de quantidades a serem adquiridas. § 2º O documento de oficialização de participação - DOP deverá ser aprovado pelo ordenador de despesas do órgão participante." (NR) Art. 2º A Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.41................................................................................................................... § 3º Caberá ao agente responsabilizado a escolha de uma das opções indicadas no caput deste artigo. ........................................................................................................................." (NR) "Art.55....................................................................................................................... § 1º A avaliação, no caso de doação, deverá consistir em parecer técnico da comissão mencionada no art. 57 e ratificação da autoridade competente. ........................................................................................................................" (NR) Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Este texto não substitui a publicação oficial Bens móveis Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal de Primeiro Grau Justiça Federal de Segundo Grau Compra Recebimento Aceitação Registro Incorporação de bens Tombamento Acervo bibliográfico Material bibliográfico Inventário de acervo Almoxarifado Armazenamento Normas de segurança Material de Consumo Material permanente Solicitação Guarda Uso Conservação Inventário Avaliação de bens Depreciação Movimentação Desfazimento Alienação de bens Permuta Venda Doação de bens Baixa de bens Destinação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/472648 |
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Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024. Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024. |
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