Resolução 984 (CJF/STJ)/2026
Dispõe sobre a suspensão da eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que versam sobre o regime de sobreaviso.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 984 (CJF/STJ)/2026 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a suspensão da eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que versam sobre o regime de sobreaviso. RESOLUÇÃO CJF Nº 984, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a suspensão da eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que versam sobre o regime de sobreaviso. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo 0004546- 98.2025.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos e debates técnicos adicionais com os Tribunais Regionais Federais para o aprimoramento dos dispositivos regulamentares quanto ao regime de sobreaviso, a fim de garantir segurança jurídica e operacional, resolve: Art. 1º Fica suspensa a eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, incluídos pela Resolução CJF n. 973, de 21 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 6 de novembro de 2025. Parágrafo único. Ficam preservados os atos eventualmente praticados pelos tribunais com fundamento nos dispositivos de que trata o art. 1º desta resolução. Min. HERMAN BENJAMIN Este texto não substitui o publicando no diário oficial Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Auxílio-transporte Auxílio-alimentação Adicional Exercício Serviço extraordinário Adicional Noturno Hora extra Indenização de transporte Décimo Terceiro Salário Assistência pré-escolar Recesso Plantão judiciário Plantão de sobreaviso Sobreaviso Exercício provisório Servidor requisitado Banco de horas Suspensão do expediente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/472653 |
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