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TRF3 |
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Portaria 347 (DF-SP)/2026 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Delega competências a(o) Juiz(a) Federal Vice-Diretor(a) do Foro. PORTARIA DFORSP Nº. 347, DE 20 DE MARÇO DE 2026. Delega competências a(o) Juiz(a) Federal Vice-Diretor(a) do Foro. O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, DR. MARCIO SATALINO MESQUITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de atribuições do Diretor do Foro, em favor da maximização da eficiência na gestão; CONSIDERANDO os termos do art. 2°, § 1° da Resolução n° 79/2009, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO os termos do art. 121 e parágrafos do Provimento n° 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO o teor do expediente n° 0008778-50.2024.4.03.8001; RESOLVE: Art. 1.º Delegar competência a(o) Juiz(a) Federal Vice-Diretor(a) do Foro, para: I - instaurar sindicância para apurar irregularidades ou infrações funcionais de servidores da Subseção Judiciária de São Paulo; II - instaurar processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ou infrações funcionais de servidores da Seção Judiciária; III - aplicar a penalidade prevista no art. 141, inciso II, da Lei n.° 8.112/1990 a servidores lotados na Seção Judiciária; IV - aplicar as penalidades previstas no art. 141, inciso III, da Lei n.º 8.112/1990 a servidores lotados na Subseção Judiciária de São Paulo; V - encaminhar ao Presidente do Tribunal os processos administrativos disciplinares referentes à demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos termos disciplinados no inciso I do art. 141 da Lei n.° 8.112/1990; VI - comunicar ao Presidente do Tribunal a aplicação de penas disciplinares tratadas nos incisos III e IV, conforme art. 4°, I, "x", da Resolução n.° 79/2009 do Conselho da Justiça Federal; VII - expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência; VIII - conhecer e decidir pedidos de reconsideração de seus atos e decisões. Art. 2.º Delegar competência a(o) Juiz(a) Federal Vice-Diretor(a) do Foro, na área de gestão de pessoas, para: I - lotar os servidores, respeitado o que determina o tribunal; II - proceder a alterações de lotação de servidores no âmbito da seção judiciária de São Paulo, observada a lotação ideal. Art. 3.º Havendo mais de um(a) Vice-Diretor(a) do Foro, as competências definidas nesta Portaria serão exercidas em sistema fracionado, de acordo com critério de distribuição definido pelos(as) Vice-Diretores(as). Art. 4.º Fica revogada a Portaria DFORSP n.° 13, de 29 de fevereiro de 2016. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Márcio Satalino Mesquita, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 20/03/2026, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Vice-diretor do foro Delegação de competência Sindicância Processo administrativo disciplinar Lotação Servidor público https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/472698 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Vice-diretor do foro Delegação de competência Sindicância Processo administrativo disciplinar Lotação Servidor público |
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Vice-diretor do foro Delegação de competência Sindicância Processo administrativo disciplinar Lotação Servidor público Portaria 347 (DF-SP)/2026 |
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