Resolução 674 CNJ)/2025
Altera o art. 15 da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resolução 674 CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera o art. 15 da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. RESOLUÇÃO Nº 674, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Altera o art. 15 da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 6º e 102, considerando o que consta no Processo SEI/CNJ 16228/2025 e no Ato Normativo nº 0008089-65.2025.2.00.0000, julgado na 3ª Sessão Virtual, finalizada em 20 de março de 2026, RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 615/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15. ....................................................................................... § 1º O Comitê será formado por membros titulares e suplentes, divididos por categoria e designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a partir das seguintes origens: I – três Conselheiros do CNJ, todos titulares, sendo: a) pelo menos um(a) integrante da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação; e b) o(a) Conselheiro(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais do CNJ; ..........................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Inteligência artificial Poder Judiciário Governança Transparência Auditoria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Risco Solução tecnológica Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário Competência Composição Linguagem de Larga Escala (LLM) Plataforma Sinapses Qualidade Segurança Controle do usuário Pesquisa Implantação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/472827 |
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