Portaria 182 (CJF/STJ)/2026

Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga, no âmbito da Justiça Federal, às(aos) ocupantes do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Oficial de justiça
Justiça Federal
Indenização de transporte
Obter o texto integral:
id https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_472975
recordtype TRF3
spelling Portaria 182 (CJF/STJ)/2026 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga, no âmbito da Justiça Federal, às(aos) ocupantes do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. PORTARIA CJF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga, no âmbito da Justiça Federal, às(aos) ocupantes do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o valor a ser pago como indenização de transporte deverá ser fixado em portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, observando-se a disponibilidade orçamentária e a distribuição isonômica entre os Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 58 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008; CONSIDERANDO a decisão do Conselho da Justiça Federal, na sessão de julgamentos realizada em 17 de março de 2026, que aprovou a majoração da indenização de transporte a ser paga às(aos) ocupantes do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026 (Acórdão n. 0841251); CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0004624-45.2025.4.90.8000, resolve: Art. 1º O valor da indenização de transporte fica fixado em R$ 2.391,30 (dois mil trezentos e noventa e um reais e trinta centavos), a ser pago, no âmbito da Justiça Federal, às(aos) ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, observadas as disposições da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008. Art. 2º Revoga-se a Portaria n. 43, de 22 de janeiro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Oficial de justiça Justiça Federal Indenização de transporte https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/472975
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Oficial de justiça
Justiça Federal
Indenização de transporte
spellingShingle Oficial de justiça
Justiça Federal
Indenização de transporte
Portaria 182 (CJF/STJ)/2026
description Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga, no âmbito da Justiça Federal, às(aos) ocupantes do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.
format Ato normativo
title Portaria 182 (CJF/STJ)/2026
title_short Portaria 182 (CJF/STJ)/2026
title_full Portaria 182 (CJF/STJ)/2026
title_fullStr Portaria 182 (CJF/STJ)/2026
title_full_unstemmed Portaria 182 (CJF/STJ)/2026
title_sort portaria 182 (cjf/stj)/2026
publisher Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/472975
_version_ 1867006789765038080
score 12,069173

Documentos relacionados