Provimento 185 (CJF/TRF3)/2026
Dispõe sobre o funcionamento da 12ª Incursão do Juizado Especial Federal Itinerante de Mato Grosso do Sul, no Município de Jaraguari - MS
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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Provimento 185 (CJF/TRF3)/2026 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre o funcionamento da 12ª Incursão do Juizado Especial Federal Itinerante de Mato Grosso do Sul, no Município de Jaraguari - MS PROVIMENTO CJF3R Nº 185, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o funcionamento da 12.ª Incursão do Juizado Especial Federal Itinerante de Mato Grosso do Sul, no Município de Jaraguari-MS. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO a previsão do art. 107, § 2.º, da Constituição Federal, o qual estabelece que "os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários"; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n.º 37, de 13/6/2019, que dispõe sobre a instalação e a implementação da Justiça Itinerante e dá outras providências; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 170, de 29/10/2025, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 179, de 23/01/2026, que dispõe sobre o funcionamento do Juizado Especial Federal Itinerante no âmbito da 3.ª Região; CONSIDERANDO a Resolução n.º 153, de 5/12/2005, da Presidência deste Tribunal, que instituiu e disciplinou o serviço voluntário no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Terceira Região; CONSIDERANDO a Portaria NUPC n.º 61, de 15/4/2026 (doc. n.º 13025362), que designou servidores da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul para atuarem na 12.ª incursão do Juizado Especial Federal Itinerante; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0000231-47.2026.4.03.8002, RESOLVE: Art. 1.º Autorizar, no período de 23 a 24 de abril de 2026, o funcionamento do Juizado Especial Federal Itinerante em Jaraguari, com o objetivo de atender a população carente, de baixa renda, de pouca ou nenhuma escolaridade, habitantes da Comunidade Quilombola Furnas do Dionísio, no Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, mediante o fornecimento de orientações aos jurisdicionados, a realização de atermações de pedidos e de audiências, perícias e demais procedimentos de decisão e execução de processos. Art. 2.º O Juizado Especial Federal Itinerante em Jaraguari será coordenado pela Juíza Federal Dinamene Nascimento Nunes, lotada no JEF de Dourados. § 1.º Os trabalhos serão realizados com apoio dos seguintes magistrados(as): I – Monique Marchiolli Leite, da Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; II – Ana Claudia Manikowski Annes, do 4.º Núcleo de Justiça 4.0. § 2.º Prestarão suporte aos trabalhos do Juizado Itinerante os(as) servidores(as) designados(as) pela Portaria NUPC n.º 61, de 15/4/2026. Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Desembargador Federal Presidente, em 22/04/2026, às 13:26, conforme art. 1º, III,"b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Juizado Especial Federal Itinerante Mato Grosso do Sul https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/473606 |
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Juizado Especial Federal Itinerante Mato Grosso do Sul Provimento 185 (CJF/TRF3)/2026 |
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