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Portaria 2 (CNJ)/2026 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Aprova o Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). PORTARIA SEP N. 2/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026. Aprova o Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), cujo teor consta no Anexo desta Portaria, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução CNJ n. 584, de 27 de setembro de 2024, e no art. 5º, inciso V, alínea "b", do Regulamento do Sisbajud. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Paulo Marcos de Farias Secretário de Estratégia e Projetos Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico [VER ANEXO NA PUBLICAÇÃO OFICIAL] Sistema de busca de ativos do poder judiciário - Sisbajud Manual Informação Ordem judicial Requisição Sigilo bancário Quebra de sigilo Bloqueio Desbloqueio Transferência Valores https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/474116 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Sistema de busca de ativos do poder judiciário - Sisbajud Manual Informação Ordem judicial Requisição Sigilo bancário Quebra de sigilo Bloqueio Desbloqueio Transferência Valores Portaria 2 (CNJ)/2026 |
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Aprova o Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). |
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