Estabelece criterios gerais para a substituicao dos Juizes Federais em caso de afastamento (revoga no que colidir as disposicoes contidas nos Provimentos n.os. 05, de 03.07.67 e 243, de 03.12.82).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça
06/0
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