Provimento nº 172 de 24/08/1978. Publicado em 28 AGO 1978
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)
Institui nas Secoes Judiciarias, secao ou setor destinados ao atendimento das execucoes penais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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