Provimento 170, de 29/06/1978 publicado em 03/07/1978
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Institui nas Secoes Judiciarias, secao ou setor destinados ao atendimento das execucoes penais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
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