Provimento nº 171 de 07/08/1978.
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (07/0)
Institui nas Secoes Judiciarias, secao ou setor destinados ao atendimento das execucoes penais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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07/0
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