Regulamenta, na Justica Federal de Primeira Instancia, os institutos da Pro- gressao e Ascensao Funcionais e do Aumento por Merito e da outras providenci - as.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça 08/1
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publisher Diário da Justiça
publishDate 08/1
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author Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Ato 1, de 08/10/1979 publicado em 19/10/1979
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