Ato nº 12 de 14/03/1980. Publicado em 17 MAR 1980
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Inclui uma Secao na estrutura dos orgaos da Secretaria da Secao Judiciaria da Justica Federal de Primeira Instancia do Estado do Rio de Janeiro - unidade 2 da 4.a. Vara, fixada pelo Anexo I do Ato n.o. 716, de 14 de dezembro de 1976.
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Diário da Justiça
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