Altera dispositivos das Resoluções nº 05, de 08 de maio de 1996 e nº 08, de 18 de junho de 1997.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 365, 09 set. 1998
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