Estabelece os requisitos de escolaridade e especialização necessários à ocupação de funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 1174, 26 mar. 2002
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