Altera o art.1º, II, C, da Resolução nº 4, de 21.06.2001.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Seção 2, p. 960, 15 ago. 2002 10/0
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Resumo: Altera o art.1º, II, C, da Resolução nº 4, de 21.06.2001.