Resolução n. 13, de 05/11/2003
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (05/1)
Dispõe sobre o enunciado da Súmula n. 01 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção II, p. 29014, 18 nov. 1991
11/1
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| Assuntos: | |
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