Institui o Concurso de Monografias sobre o Jurista Pontes de Miranda e aprova seu Regulamento.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção II, p. 648, 14 jan. 1994
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| Resumo: |
Institui o Concurso de Monografias sobre o Jurista Pontes de Miranda e aprova seu Regulamento. |
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