Dá nova redação ao item III, do Artº 50, e ao Artº 207, do Regimento Interno.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DOEPE - Poder Judiciário Federalp. 2716 dez.1989 07/1
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publisher DOEPE - Poder Judiciário Federalp. 2716 dez.1989
publishDate 07/1
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description Dá nova redação ao item III, do Artº 50, e ao Artº 207, do Regimento Interno.
topic Regimento Interno
Alteração
Mandado de segurança
Apelação
spellingShingle Regimento Interno
Alteração
Mandado de segurança
Apelação
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Emenda Regimental n. 02, de 07/12/1989
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