Dispõe sobre o exercício do cargo de Assessor de Juiz junto aos Gabinetes dos Juízes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, n. 64, p. 14351, 06 abr. 1994
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